PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERIODO, DA I SESSÃO LEGISLATIVA, DA IX LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI. DATA: 09 DE JANEIRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA) AS HORA: 09h

PROJETO DE LEI Nº 001/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para locação de imóveis destinados ao atendimento de finalidade precípua da Administração Pública do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras Providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº 002/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência dos contratos administrativos, bem como reajustar o valor dos contratos que são remunerados com o Salário Mínimo, constantes do ANEXO I desta Lei, até a data de 31.03.2025, instituídos pela Lei nº 713/2024-PMPBA, de 20 de fevereiro de 2024, que estabelece a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para atuar nas áreas finalísticas do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, cuja vigência expirou no dia 31.12.2024, visando manter em funcionamento os serviços públicos essenciais da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, correspondente ao interesse público e a disponibilidade financeira, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº 001/2025-CVMPBA, de autoria da Mesa Executiva da Câmara. Reajusta salários de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari, constantes da Lei nº 448/2016-CVMPBA, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº 002/2025-CVMPBA, de autoria da Mesa Executiva. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fazer contratação temporária de excepcional interesse público, por meio de contrato administrativo, e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. IV. ORDEM DO DIA (Max. 60 min. – Art. 92 a 95-RI) PARECER Nº 001/2025-COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO-CJR, sobre Projeto de Lei nº 025/2024-PMPBA, de autoria Do Poder Executivo Municipal. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. O ILUSTRE RELATOR DA MATÉRIA, VEREADOR EDNALDO DOS SANTOS DINIZ-Progressistas, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 001/2025-COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS-CFO, sobre Projeto de Lei nº 025/2024-PMPBA, de autoria Do Poder Executivo Municipal. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. A ILUSTRE RELATORA DA MATÉRIA, VEREADORA CRISTINA SERRÃO DE MELO CARMO-Progressistas, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 025/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício de 2025, e dá outras providências.